| Projeto: |
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PL 537 10/10/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-537/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0537-2018 |
| Promovente: |
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Amauri Silva |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU EM RAZÃO DELAS, SE ENVOLVEM OU SEJAM APLICADOS EM CASOS QUE DEMANDEM TUTELA JURÍDICA |
| Assunto: |
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ASSISTENCIA JURIDICA / CONVENIO / DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO / DEFESA / EXERCICIO PROFISSIONAL / GRATUIDADE / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / JUSTICA GRATUITA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0028-2019
ver documento ADM0409-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/10/2018 | Encaminhado em 11/10/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/10/2018 | Encaminhado em 12/11/2018 | | CCJ | Recebido em 12/11/2018 | Encaminhado em 14/02/2019 | | ADM | Recebido em 14/02/2019 | Encaminhado em 12/04/2019 | | FIN | Recebido em 12/04/2019 | Encaminhado em 06/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 46/2020 de 04/03/2020 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 15/05/2020 atraves do(a) 6010.2020/0001294-7, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 314/2020
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| Encerramento: |
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06/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |